STF pode proibir demissão sem justa causa? Supremo deve retomar julgamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de uma ação que pode proibir as demissões sem justa causa. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e tem como objetivo limitar as demissões sem justa causa a situações previstas na CLT, como a redução do quadro de pessoal.
O STF já havia começado a analisar a ação em 2017, quando foi suspenso a seguir ao pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Desde então, o julgamento foi adiado por diversas vezes.
A ação foi ajuizada em 2016 com o objetivo de questionar a validade da lei 13.467/2017, que flexibilizou o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A lei foi sancionada pelo então presidente Michel Temer e permitiu que as empresas demitissem trabalhadores sem necessidade de justa causa.
Se a ação for aprovada pelo STF, poderá limitar as demissões sem justa causa a algumas situações previstas na CLT, como a redução do quadro de pessoal. Desta forma, as empresas teriam de comprovar que a demissão se deu por motivos previstos na lei para não serem punidas.
Além disso, a aprovação da ação também poderá dar aos trabalhadores outras proteções, como o direito à indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização seria calculada de acordo com o tempo de serviço do trabalhador.
O julgamento da ação tem grande relevância para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a consolidação dos princípios do direito do trabalho. A expectativa é que o STF volte a julgar a ação nos próximos meses.
O que é dispensa sem justa causa?
A dispensa sem justa causa é um procedimento adotado por empresas e empregadores para encerrar o contrato de trabalho de um empregado. Quando uma empresa dispensa um funcionário sem justa causa, ela não precisa apresentar qualquer motivo ou justificativa para o encerramento da relação de trabalho. A dispensa sem justa causa é geralmente considerada uma demissão unilateral, pois ocorre sem que haja um acordo entre as partes.
No Brasil, a dispensa sem justa causa é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a CLT, não é permitido que empresas dispensam empregados sem justa causa e o empregado tem o direito de receber determinados direitos trabalhistas, como o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e um mês de salário por ano de serviço.
A dispensa sem justa causa é diferente de outras formas de demissão, como demissão por justa causa. Na demissão por justa causa, o empregador tem que apresentar uma justificativa para o encerramento da relação de trabalho, como falta grave ou insubordinação.
Na maioria dos casos, a dispensa sem justa causa é usada quando o empregador deseja encerrar o contrato de trabalho por motivos estratégicos, como redução de custos, mudança de políticas internas ou simplesmente porque o empregado não está mais atendendo às expectativas de desempenho.
Por fim, é importante destacar que o empregador que dispensar um funcionário sem justa causa está sujeito a penalidades legais, como multas e indenizações. Portanto, é importante que o empregador siga as leis trabalhistas e, em caso de dúvidas, procure o conselho de um advogado para ter certeza de que está seguindo os procedimentos corretos.
O que é dispensa por justa causa?
A dispensa por justa causa é um dos meios mais graves de punição aplicados na relação entre empregador e empregado. Trata-se de uma ação unilateral do empregador, que acontece em casos de faltas graves cometidas pelo empregado, ou seja, o empregador extingue o contrato de trabalho por motivos legais.
A justa causa pode ser aplicada quando o empregado comete algumas das faltas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por exemplo, abandono de emprego, roubo, ato de improbidade ou desídia, entre outras.
Quando há justa causa, o empregador não precisa deixar de pagar as verbas rescisórias, como aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS. No entanto, caso seja aceita a justa causa pelo trabalhador, estes valores não serão pagos.
Além disso, a dispensa por justa causa também significa que o empregado não terá direito de acionar o empregador na Justiça do Trabalho. Isso acontece pois, ao aceitar a justa causa, o empregado não pode mais alegar que foi despedido injustamente.
É importante destacar que, ao demitir por justa causa, o empregador deve ter provas documentadas de que a falta cometida pelo empregado é grave o suficiente para justificar a dispensa.
Qual será o impacto nas empresas?
Se o STF julgar que é proibida a demissão sem justa causa, isso mudará drasticamente o ambiente de trabalho no Brasil.
Para começar, as empresas terão que ter muito cuidado ao contratar novos funcionários, pois não poderão demiti-los sem motivo. Isso poderá levar a um aumento da burocracia na contratação de novos funcionários, pois as empresas terão que garantir que não contratam pessoas que não se encaixam no perfil da empresa. Além disso, as empresas também poderão encontrar dificuldades em remanejar ou deslocar seus funcionários, pois as leis trabalhistas não permitirão a reestruturação de empresas sem justa causa.
Outro impacto será o aumento da rotatividade de trabalhadores. Como as empresas não poderão demitir facilmente, os trabalhadores poderão entrar e sair mais frequentemente, o que poderá levar a custos mais elevados para a empresa.
Finalmente, o julgamento pelo STF também poderá afetar negativamente os investimentos estrangeiros no Brasil. Como as regras trabalhistas brasileiras se tornariam mais rigorosas, muitos investidores internacionais podem optar por não investir no Brasil, o que pode ter um impacto significativo na economia brasileira.
Portanto, o julgamento pelo STF sobre a possibilidade de demissão sem justa causa certamente terá grandes implicações para as empresas brasileiras. É importante que as empresas estejam preparadas para abraçar as mudanças que podem vir com o julgamento.
